1ª EDIÇÃO DO CURSO PRÁTICO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA - 2/2023
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OBS.: Todos os cursos oferecidos pela Escola do Legislativo, com carga horária até 20h, possuem a chancela do Conselho Estadual de Educação de Goiás e valem como hora extracurricular, forma de comprovar presença e progressão na carreira.
A Escola do Legislativo informa que no dia 14/08/2023 , segunda-feira , dará início ao Curso: 1º EDIÇÃO DO CURSO PRÁTICO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA - 2/2023
Objetivo Geral:
Capacitar os servidores lotados em Gabinetes Parlamentares, Comissões Temáticas e Diretoria Legislativa para a elaboração de projetos de lei, seguindo as regras de redação e técnica legislativa.
Público-alvo: Servidores lotados em Gabinetes Parlamentares, Comissões Temáticas e Diretoria Legislativa.
Inscrições: Através do ramal 3199 ou pelo Whatsapp 62 3221-3199.
Vagas e Turmas: 60 vagas por turma, 2 turmas - Matutina e Vespertina.
Local: Sala de Aula 01 da Escola do Legislativo - Bloco "A" - 1º andar - Acima do Santander (dia 14/08); e Laboratório de Informática (dia 18/08)
Carga Horária: 8 horas-aula por turma.
Datas e Horários:
14/08/2023 (segunda-feira)
Turma matutina:
1ª aula - 8:30 às 9:15
2ª aula - 9:15 às 10:00
Intervalo – 10:00 às 10:15
3ª aula - 10:15 às 11:00
4ª aula - 11:00 às 11:45
Turma vespertina:
1ª aula - 14:00 às 14:45
2ª aula - 14:45 às 15:30
Intervalo – 15:30 às 15:45
3ª aula - 15:45 às 16:30
4ª aula - 16:30 às 17:15
18/08/2023 (sexta-feira)
Turma matutina:
5ª aula - 8:30 às 9:15
6ª aula - 9:15 às 10:00
Intervalo – 10:00 às 10:15
7ª aula - 10:15 às 11:00
8ª aula - 11:00 às 11:45
Turma vespertina:
5ª aula - 14:00 às 14:45
6ª aula - 14:45 às 15:30
Intervalo – 15:30 às 15:45
7ª aula - 15:45 às 16:30
8ª aula - 16:30 às 17:15
PROGRAMAÇÃO:
1. Importância da lei e da função legislativa; 2. Técnica legislativa: conceito, abrangência e finalidade; 3. Legislação básica; 4. Proposições legislativas: a. Proposta de Emenda à Constituição – PEC; b. Projeto de Lei (ordinária e complementar) – PL e PLC; c. Projeto de Resolução – PR; d. Projeto de Decreto Legislativo – PDL; e. Requerimento e Moção; 5. Etapas da elaboração legislativa; 6. Estrutura das proposições legislativas: a. Parte Preliminar; b. Parte Normativa; c. Parte Final; 7. Articulação das proposições legislativas: a. Artigo e unidades inferiores; b. Agrupamentos de artigos; 8. Redação legislativa: a. Clareza, precisão e ordem lógica; b. Uso de aspas, linhas pontilhadas e “NR”; 9. Alteração, revogação e vigência de leis e normas:
Professores: Maira Luciene de Souza Melo - Formada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (1999) e especialista em Direito Civil pela Universidade Federal de Uberlândia-UFU e em Direito Público pela Faculdade ATAME. Já ocupou/exerceu os cargos/funções de Gestor Jurídico no quadro de pessoal da Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás; Assessora Técnica da Presidência e Chefe da Seção de Assuntos Legislativos, ambas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Atualmente é procuradora da Assembleia Legislativa com lotação na Seção de Assuntos Legislativos;
Eduardo Henrique Lolli - Mestre em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal de Goiás (2022). Especialista em Jurisdição Federal pela Escola da Magistratura Federal de Santa Catarina (ESMAFESC, 2013) e em Direito Tributário pela Universidade do Vale do Itajaí (UNVALI, 2013), onde também obteve o grau de Bacharel em Direito (2012). Já ocupou/exerceu os cargos/funções de Analista Legislativo da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú/SC; Analista Judiciário (Área Judiciária) e Chefe de Cartório Eleitoral, ambos junto ao TRE/PR; e Assessor Jurídico, na vaga de servidor efetivo, junto à 1ª Câmara de Direito Público e à 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC. Atualmente ocupa o cargo de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e os mandatos de Presidente da Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (APALEGO) e Secretário-Geral da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (ANPAL). Advogado (OAB/SC 46.371 e OAB/GO 50.065). Autor de capítulos de livros e de artigos publicados em diferentes periódicos científicos;