Seminário - A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) -
Vespertino
Capacitação
09/08/2022 à
09/08/2022
Carga horária:
04:00h
Apresentar aos servidores da Assembleia Legislativa de Goiás os principais conceitos, responsabilidades, direitos e atores envolvidos no sistema de proteção de dados pessoais instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Conteúdo Programático
a. A origem da regulação do tratamento de dados pessoais;
b. Conceitos e disposições preliminares;
c. Princípios que norteiam o tratamento de dados pessoais;
d. Requisitos/bases legais para o tratamento de dados pessoais;
e. Tratamento de dados pessoais;
f. Direitos do titular de dados pessoais;
g. Agentes de tratamento;
h. Fiscalização;
i. Disposições contratuais sobre o tratamento de dados pessoais em contratos administrativos.
Colaboradores
CARLOS CONSTANTINO MOREIRA NASSUR
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