Conteúdo Programático

• Definições e Conceitos de Direito Administrativo

- O surgimento da figura do Estado

- Conceito de Direito Administrativo;

- Fontes do Direito Administrativo;

- Princípios do Direito Administrativo

• Administração Pública

- Introdução à Administração Pública;

- Órgãos e agentes públicos;

- Prestação da atividade administrativa

• Poderes Administrativos

- Poder vinculado

- Poder hierárquico;

- Poder disciplinar;

- Poder regulamentar;

- Poder de polícia

• Atos administrativos

- Fatos e atos administrativos;

- Atributos e requisitos do ato administrativo;

- Teoria dos motivos determinantes;

- Classificação dos atos administrativos;

- Extinção dos atos administrativos.