Curso Poder Legislativo e Processo Legislativo - Vespertina

Capacitação 25/03/2019 à 29/03/2019 Carga horária: 16h

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O Curso “Poder Legislativo e Processo Legislativo” tem como objetivo geral formar profissionais conhecedores e críticos das funções, normas e procedimentos institucionais do Parlamento, de forma a tornar mais eficaz o processo legislativo, portanto, proporcionar conhecimento amplo sobre as normas e instituições constituintes do processo legislativo.

Conteúdo Programático

1ª aula – 25 de março: Poder Legislativo e Comissões Parlamentares - Professor: Miguel D. Gusmão Filho

Poder Legislativo Brasileiro; Panorama do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás; Comissões Parlamentares Permanentes; Constituição das Comissões; Reuniões das Comissões; Quórum de abertura e de deliberação; Prazos de tramitação nas Comissões; Competências e áreas de atuação; Comissão Mista; Comissões Parlamentares Temporárias; Assessoramento Temático da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

2ª aula – 26 de março: Introdução ao Poder Legislativo e ao Processo Legislativo - Professor: Dr. Rafael Rodrigues Vasconcelos

Processo Legislativo constitucional e sua relação com o devido processo legal e com a democracia; Iniciativas privativa e comum (as iniciativas dos parlamentares, comissões permanentes e mesas diretoras, do Executivo, da sociedade e outros casos especiais); Competências legislativas dos entes federados; Princípio da simetria no Estado e Municípios; Noções de Controle da constitucionalidade dos atos normativos.

 3ª aula – 27 de março: Elaboração Legislativa: Teoria e Prática - Professora: Drª. Ruth Barros Pettersen da Costa

Da Elaboração Legislativa; Dos Atos Normativos; Do Processo Legislativo e suas fases: Fase Introdutória; Fase Constitutiva; Fase Complementar; Detalhamento da Tramitação de Projeto de Lei Ordinária ou Complementar (tramitação do projeto no Plenário e Comissões – extração do autógrafo – sanção/veto/deliberação do veto).

4ª aula – 29 de março: Redação e Técnica Legislativa - Professor matutino: Dr. Murilo Teixeira Costa, Professor vespertino: Dr. Eduardo Henrique Lolli

Requisitos para a elaboração de texto, tais como clareza, precisão, coerência, concisão e consistência; Características, finalidades e elaboração legislativa; Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e Lei Complementar Estadual nº33, de 1º de agosto de 2001; Aspectos formais e de mérito para revisão de textos; Modelos de proposições legislativas: Proposta de emenda à Constituição; Proposta de Emenda à Projeto de Lei; Proposta de Decretos Legislativos; Projeto de Resolução; Relatório, Parecer; Moção e Requerimento.

Colaboradores
EDUARDO HENRIQUE LOLLI
Miguel Donizete Gusmão Filho
Ruth Barros Pettersen da Costa
RAFAEL RODRIGUES VASCONCELOS