Oficina de Redação e Técnica Legislativa - TCM

Capacitação 06/08/2018 à 10/08/2018 Carga horária: 08:00h

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Conhecer as regras legais e analisá-las com espírito crítico em prol da padronização e a uniformização da linguagem utilizada nos atos administrativos que representam significativo avanço no modelo de gestão da Corte de Contas.

Conteúdo Programático

Aula 01

  • Requisitos para a elaboração de texto, tais como clareza, precisão, coerência, concisão e consistência;
  • Características, finalidades e elaboração legislativa;
  • Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e Lei Complementar Estadual nº33, de 1º de agosto de 2001;
  • Aspectos formais e de mérito para revisão de textos.

 

Aula 02

  • Modelos de proposições legislativas: Proposta de emenda à Constituição;
  • Proposta de Emenda à Projeto de Lei;
  • Proposta de Decretos Legislativos;
  • Projeto de Resolução;
  • Relatório, Parecer;
  • Moção e Requerimento.

Colaboradores
MURILO TEIXEIRA DA COSTA

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