Palestra Lei de Responsabilidade Fiscal - Matutina

Capacitação 05/03/2018 à 09/03/2018 Carga horária: 06:00h

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O objetivo da palestra Lei da Responsabilidade Fiscal é auxiliar no conhecimento e na compreensão por parte das servidoras e dos servidores participantes do que representa a lei complementar nº 101. É preciso estar a par daquilo que particularmente ela veda, já que é da percepção dos limites que deriva o campo das possibilidades de ação dos gestores, dos servidores públicos e dos cidadãos comuns.

Conteúdo Programático

Primeiro Encontro

 

Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

Efeitos dela no Planejamento e no Orçamento;

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA); Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado;

Receita Corrente Líquida;

Despesas com Pessoal.

 

Segundo Encontro

 

Execução Orçamentária e Cumprimento de Metas;

Receita Pública;

Transparência e fiscalização;

Consolidação e Prestação das Contas; 

Restos a Pagar na LRF.

Colaboradores
Roberto de Carvalho Coutinho

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