Possibilitar aos servidores do legislativo goiano terem ciência e convicção dos instrumentos de que dispõe o Administrador Público na utilização dos conceitos adequados do regime jurídico da Administração Pública de modo a que eles tenham, e usem, como ferramenta na realização de um trabalho eficaz e moral dentro da Alego.
Conteúdo Programático
Definições e Conceitos de Direito Administrativo
- O surgimento da figura do Estado
- Conceito de Direito Administrativo;
- Fontes do Direito Administrativo;
- Princípios do Direito Administrativo
Administração Pública
- Introdução à Administração Pública;
- Órgãos e agentes públicos;
- Prestação da atividade administrativa
Poderes Administrativos
- Poder vinculado
- Poder hierárquico;
- Poder disciplinar;
- Poder regulamentar;
- Poder de polícia
Atos administrativos
- Fatos e atos administrativos;
- Atributos e requisitos do ato administrativo;
- Teoria dos motivos determinantes;
- Classificação dos atos administrativos;
- Extinção dos atos administrativos.
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